Informações
Reclamações e devoluções
A tradução tem caráter informativo. É vinculativa a versão polaca do documento.
Tens 30 dias para devolver a encomenda (livre resolução do contrato celebrado à distância). O prazo conta-se a partir da data em que recebes o último bem objeto da encomenda.
Efetuamos o reembolso, nos termos da lei aplicável, o mais tardar no prazo de 30 dias a contar do dia em que recebemos os produtos devolvidos. No entanto, normalmente este processo é mais rápido.
Recebes o reembolso pela mesma via da forma de pagamento que escolheste. Se pagaste a encomenda à cobrança ou por transferência bancária tradicional, o reembolso será feito para a conta bancária que indicares no Formulário de Devolução.
O consumidor é responsável pela diminuição do valor do bem objeto do contrato que resulte da sua utilização de forma que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento do bem.
Como devolver uma encomenda? É muito simples!
1. Descarrega e preenche o formulário de devolução
2. Coloca na encomenda o formulário preenchido e também o comprovativo de compra.
3. Envia para a morada: FOOTBALL MAT sp. z o.o. ul. Gęsia 53 97-300 Piotrków Trybunalski
Podes apresentar uma reclamação devolvendo-nos o produto. Pedimos que juntes o formulário de reclamação preenchido e uma fotocópia do comprovativo de compra.
FOOTBALL MAT sp. z o.o. ul. Gęsia 53 97-300 Piotrków Trybunalski
Política de devoluções e reclamações
Direito de livre resolução do contrato
O cliente que seja consumidor tem o direito de resolver o contrato de compra e venda no prazo de 30 dias, sem indicar o motivo. O prazo para a resolução do contrato expira 30 dias após o dia em que o cliente adquiriu a posse física do bem ou em que um terceiro, que não o transportador, indicado pelo cliente adquiriu a posse física do Produto.
Entende-se também por consumidor a pessoa singular que celebre um contrato diretamente relacionado com a sua atividade económica, quando do conteúdo desse contrato resulte que o mesmo não tem para essa pessoa caráter profissional, decorrente em especial do objeto da atividade económica por ela exercida, divulgado com base nas disposições relativas ao Registo Central e Informação sobre a Atividade Económica (Centralna Ewidencja i Informacja o Działalności Gospodarczej).
Para exercer o direito de livre resolução, é necessário informar-nos da decisão de resolver o contrato de compra e venda através de uma declaração inequívoca enviada por correio ou por via eletrónica para sklep@football-mat.com.
O cliente pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução que constitui o anexo n.º 1 aos Termos e Condições da nossa Loja online. A utilização do modelo de formulário não é obrigatória.
Para cumprir o prazo de livre resolução, basta que o cliente envie a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução que lhe assiste antes do termo do prazo de livre resolução.
Informamos que o direito de livre resolução de um contrato celebrado à distância não se aplica aos contratos previstos no art. 38 da Lei de 30 de maio de 2014 relativa aos direitos dos consumidores (ustawa z dnia 30 maja 2014 r. o prawach konsumenta), nomeadamente ao contrato cujo objeto seja um bem não pré-fabricado, produzido segundo as especificações do consumidor ou destinado a satisfazer as suas necessidades individualizadas.
Efeitos da livre resolução do contrato
Em caso de resolução do presente contrato, reembolsamos o cliente de todos os pagamentos dele recebidos, incluindo os custos de entrega do bem (com exceção dos custos adicionais resultantes da escolha, pelo cliente, de uma modalidade de entrega diferente da modalidade de entrega normal mais barata oferecida na nossa Loja online), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar do dia em que formos informados da decisão de exercer o direito de livre resolução do presente contrato. Efetuaremos o reembolso utilizando os mesmos meios de pagamento que o cliente utilizou na transação inicial, salvo se o cliente tiver concordado expressamente com outra solução; em qualquer caso, o cliente não suportará quaisquer encargos em resultado desse reembolso.
Informamos que podemos reter o reembolso até termos recebido o Produto ou até nos ser apresentada prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.
Pedimos que o Produto seja devolvido para a morada: FOOTBALL MAT, ul. Gęsia 53, 97-300 Piotrków Trybunalski sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 30 dias a contar do dia em que fomos informados da resolução do contrato de compra e venda. O prazo é cumprido se o Produto for enviado antes do termo do prazo de 30 dias. Informamos que o cliente terá de suportar os custos diretos da devolução do bem.
RESPONSABILIDADE PELA CONFORMIDADE DO PRODUTO COM O CONTRATO
Nos termos do art. 43a e seguintes da Lei de 30 de maio de 2014 relativa aos direitos dos consumidores, o Vendedor é responsável perante o Cliente que seja consumidor pela conformidade do Produto com o contrato de compra e venda. Entende-se também por consumidor a pessoa singular que celebre um contrato diretamente relacionado com a sua atividade económica, quando do conteúdo desse contrato resulte que o mesmo não tem para essa pessoa caráter profissional, decorrente em especial do objeto da atividade económica por ela exercida, divulgado com base nas disposições relativas ao Registo Central e Informação sobre a Atividade Económica.
O Vendedor não é responsável pela falta de conformidade do Produto com o contrato na medida referida no art. 43a, n.º 2 ou 3, da Lei de 30 de maio de 2014 relativa aos direitos dos consumidores, se o consumidor, o mais tardar no momento da celebração do contrato, tiver sido expressamente informado de que uma característica concreta do Produto se desvia dos requisitos de conformidade com o contrato definidos no art. 43a, n.º 2 ou 3, da lei e tiver aceitado expressa e separadamente a falta dessa característica concreta do Produto.
O Vendedor é responsável pela falta de conformidade do Produto com o contrato que exista no momento da sua entrega e que se manifeste no prazo de dois anos a contar desse momento, salvo se o prazo de utilização do Produto, definido pelo Vendedor, pelos seus antecessores legais ou por pessoas que atuem em seu nome, for mais longo. Presume-se que a falta de conformidade do Produto com o contrato que se manifeste antes de decorridos dois anos a contar do momento da entrega do Produto já existia no momento da entrega, salvo prova em contrário ou se essa presunção for incompatível com a especificidade do Produto ou com a natureza da falta de conformidade do Produto com o contrato.
A comunicação da falta de conformidade do Produto com o contrato deve ser enviada por via eletrónica para o endereço sklep@football-mat.com ou por escrito para a morada da sede do Vendedor. A comunicação pode ser enviada no formulário que constitui o anexo n.º 2 aos Termos e Condições.
Se o Produto não estiver em conformidade com o contrato, o consumidor pode exigir a sua reparação ou substituição. O Vendedor pode proceder à substituição quando o consumidor exija a reparação, ou o Vendedor pode proceder à reparação quando o consumidor exija a substituição, se a reposição da conformidade do Produto com o contrato pela forma escolhida pelo consumidor for impossível ou implicar custos excessivos para o Vendedor. Se a reparação e a substituição forem impossíveis ou implicarem custos excessivos para o Vendedor, este pode recusar-se a repor a conformidade do Produto com o contrato.
Se o Produto não estiver em conformidade com o contrato, o consumidor pode apresentar uma declaração de redução do preço ou de resolução do contrato quando:
a) o Vendedor se tenha recusado a repor a conformidade do Produto com o contrato;
b) o Vendedor não tenha reposto a conformidade do Produto com o contrato;
c) a falta de conformidade do Produto com o contrato persista, apesar de o Vendedor ter tentado repor a conformidade do Produto com o contrato;
d) a falta de conformidade do Produto com o contrato seja de tal forma significativa que justifique a redução do preço ou a resolução do contrato sem recurso prévio à possibilidade de reparação ou substituição;
e) resulte claramente da declaração do Vendedor ou das circunstâncias que este não reporá a conformidade do Produto com o contrato num prazo razoável ou sem inconvenientes excessivos para o consumidor.
O Cliente não pode resolver o contrato se a falta de conformidade do Produto com o contrato for insignificante.
O Vendedor reembolsa o consumidor dos montantes devidos em resultado do exercício do direito à redução do preço sem demora injustificada, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar do dia da receção da declaração do consumidor sobre a redução do preço.
Em caso de resolução do contrato, o consumidor devolve sem demora o Produto ao Vendedor, a expensas deste. O Vendedor reembolsa o consumidor do preço sem demora injustificada, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar do dia da receção do Produto ou da prova do seu envio. O Vendedor efetua o reembolso do preço utilizando o mesmo meio de pagamento que o consumidor utilizou, salvo se o consumidor tiver concordado expressamente com outra forma de reembolso que não implique para ele quaisquer custos.
Se for necessário para a avaliação dos defeitos físicos, o Produto deve ser entregue na morada: FOOTBALL MAT sp. z o.o., ul. Gęsia 53, 97-300 Piotrków Trybunalski.
O Vendedor responde à comunicação do Cliente no prazo de 14 dias de calendário a contar do dia da sua receção. A não apreciação da comunicação no prazo fixado equivale ao seu deferimento.
O Vendedor suporta os custos de recolha, entrega, eliminação dos defeitos ou substituição do Produto por um novo.
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