Termos e condições da loja

A tradução tem caráter informativo. É vinculativa a versão polaca do documento.

A loja online disponível no endereço https://football-mat.com/ é gerida pela FOOTBALL MAT sp. z o.o., que exerce atividade económica na morada ul. Gęsia 53, 97- 300 Piotrków Trybunalski, NIP: 7712940223, REGON: 542668592, inscrita no Registo Judicial Nacional (Krajowy Rejestr Sądowy) com o número 0001192588.

Dados de contacto do Vendedor:
- telefone: +48 509 765 706,
- endereço de e-mail: sklep@football-mat.com.

O presente documento (que constitui simultaneamente o regulamento na aceção da Lei de 18 de julho de 2002 relativa à prestação de serviços por via eletrónica, em polaco: ustawa z dnia 18 lipca 2002 r. o świadczeniu usług drogą elektroniczną), doravante designado «Termos e Condições», define os tipos e o âmbito dos serviços prestados por via eletrónica através da Loja online, as regras de celebração de contratos de compra e venda através da Loja online, as regras de execução desses contratos, os direitos e obrigações do Cliente e do Vendedor, bem como o procedimento de livre resolução do contrato e de reclamação.

1. Loja online: a loja online disponível no endereço https://football-mat.com/.
2. Vendedor: FOOTBALL MAT sp. z o.o., que exerce atividade económica na morada ul. Gęsia 53, 97- 300 Piotrków Trybunalski, NIP: 7712940223, REGON: 542668592, inscrita no Registo Judicial Nacional (Krajowy Rejestr Sądowy) com o número 0001192588.
3. Cliente: pessoa singular, pessoa coletiva ou unidade organizacional sem personalidade jurídica à qual a lei reconhece capacidade jurídica, que celebra um contrato com o Vendedor.
4. Consumidor: pessoa singular que realiza com o Vendedor um ato jurídico não diretamente relacionado com a sua atividade económica ou profissional.
5. Serviço: serviços eletrónicos prestados pelo Vendedor através da Loja online.
6. Contrato de compra e venda: contrato celebrado à distância entre o Cliente e o Vendedor através da Loja online, cujo objeto é a aquisição de um Produto.
7. Produto: produto que o Cliente adquire através da Loja online.
8. Encomenda: declaração de vontade do Cliente apresentada ao Vendedor e destinada diretamente à celebração do Contrato de compra e venda do Produto com o Vendedor.
9. Formulário de encomenda: formulário disponível na Loja online que permite fazer uma encomenda para a compra de um Produto.
10. Conta de cliente: conjunto de recursos no sistema informático do Vendedor no qual são reunidas informações sobre o Cliente, incluindo informações de endereço e o histórico de encomendas.
11. Formulário de registo: formulário disponível na Loja online que permite criar uma Conta de cliente.
12. Newsletter: serviço que permite subscrever e receber por via eletrónica informações gratuitas sobre os Produtos e as promoções do Vendedor.
13. Dia útil: um dia de segunda a sexta-feira, com exceção dos feriados legais.

1. O Vendedor compromete-se a prestar serviços ao Cliente no âmbito e nas condições definidos nos Termos e Condições.
2. O Cliente compromete-se a utilizar a Loja online em conformidade com a legislação em vigor e com as regras de convivência social.
3. O Cliente que utiliza os Serviços do Vendedor é obrigado a cumprir os presentes Termos e Condições.
4. O Vendedor respeita as regras de proteção dos dados pessoais dos Clientes previstas no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27.04.2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE.
5. O Cliente consente a recolha, conservação e tratamento dos dados pessoais pelo Vendedor para efeitos da execução do contrato. As condições detalhadas de recolha, tratamento e proteção dos dados pessoais pelo Vendedor são definidas na «Política de privacidade» da Loja online.
6. As informações sobre o Produto constantes da página da Loja online constituem um convite à celebração de um contrato na aceção do art. 71 da Lei de 23 de abril de 1964, Código Civil (ustawa z dnia 23 kwietnia 1964 r. Kodeks cywilny).
7. Todos os preços indicados na página da Loja online são preços brutos (com IVA incluído).
8. O Vendedor reserva-se o direito de alterar os preços dos Produtos disponíveis na Loja online, de introduzir novos Produtos, bem como de realizar e cancelar ações promocionais ou de alterar promoções já em curso. No caso de ações promocionais que incluam uma redução temporária do preço do Produto, o Vendedor indica na página do Produto, ao lado do preço promocional, o preço mais baixo anterior do produto, praticado no período de 30 dias antes da introdução da promoção. A dimensão da redução será determinada em relação ao preço mais baixo indicado.
9. É proibido ao Cliente fornecer conteúdos de caráter ilícito ou ofensivo. O Cliente é obrigado a utilizar as páginas web do Vendedor de forma que não perturbe o seu funcionamento, em especial não utilizando determinado software (incluindo software malicioso) ou dispositivos.
10. Os riscos específicos associados à utilização de serviços por via eletrónica consistem na possibilidade de pessoas não autorizadas obterem acesso aos dados transmitidos pela rede ou armazenados em computadores ligados à rede e interferirem nesses dados, o que pode causar, em especial, a sua perda, a sua alteração não autorizada ou a impossibilidade de utilizar os serviços oferecidos através da Loja online.

§3. Serviços e condições gerais de prestação de serviços

1. Através da Loja online, o Vendedor presta serviços por via eletrónica mediante:
a) a disponibilização de conteúdos sobre a oferta e os Produtos na página da Loja online,
b) a possibilidade de preencher o formulário de encomenda para efeitos de celebração do contrato de compra e venda,
c) a possibilidade de efetuar o registo para criar uma Conta de cliente e a manutenção da Conta de cliente da Loja online,
d) o envio aos Clientes de informações sobre promoções e Produtos sob a forma de «Newsletter».
2. Os serviços referidos no ponto 1 são prestados gratuitamente.
3. O contrato de prestação de serviços por via eletrónica que consiste na possibilidade de preencher o formulário de encomenda é celebrado com o Cliente por tempo determinado no momento em que este começa a preencher o formulário e cessa no momento em que desiste de preencher o formulário ou no momento em que envia o formulário preenchido ao Vendedor.
4. O contrato de prestação de serviços por via eletrónica que consiste na possibilidade de registo e manutenção da Conta de cliente é celebrado com o Cliente por tempo indeterminado no momento em que este efetua o registo na Loja online.
5. A criação da Conta de cliente («registo») é feita através da funcionalidade disponível na página da Loja online: o Formulário de registo. Não é necessário ter uma Conta de cliente para fazer uma encomenda de Produtos disponíveis na Loja online.
6. O contrato de prestação por via eletrónica do serviço «Newsletter» é celebrado por tempo indeterminado no momento em que o Cliente subscreve o serviço «Newsletter» através da funcionalidade disponível na página da Loja online e cessa no momento em que o Cliente o denuncia de acordo com as regras definidas nos Termos e Condições ou após o cancelamento da subscrição através da hiperligação (link) incluída nas mensagens da Newsletter.
7. Requisitos técnicos necessários para utilizar os serviços prestados pelo Vendedor:
a) dispositivo com acesso à Internet,
b) navegador web que suporte ficheiros Cookies,
c) acesso a correio eletrónico.
8. O Cliente suporta os encargos relacionados com o acesso à Internet e a transmissão de dados de acordo com o tarifário do seu fornecedor de serviços de Internet.

1. O Vendedor permite fazer encomendas de Produtos disponíveis na Loja online através do Formulário de encomenda disponível na Loja online, 24 horas por dia, 7 dias por semana.
2. Para encomendas por grosso (B2B), o Vendedor permite, além do método indicado no ponto 1, fazer encomendas também por telefone, através do número +48 509 765 706, ou por via eletrónica, para o endereço sklep@football-mat.com
3. Para fazer uma encomenda através do Formulário de encomenda disponível no site, o Cliente escolhe um Produto disponível na Loja online, indicando a quantidade que pretende adquirir e as características do Produto encomendado. Depois de escolher o Produto (adicionar o Produto ao «carrinho» através da funcionalidade disponível na Loja online), o Cliente preenche o Formulário de encomenda, indicando os dados necessários para a execução da encomenda pelo Vendedor, e em seguida confirma a encomenda através do botão «Encomendar e pagar».
4. Após receber a encomenda, o Vendedor envia ao Cliente, por via eletrónica, para o endereço de correio eletrónico indicado durante a encomenda, uma declaração de aceitação da encomenda. Em seguida, depois de verificar a possibilidade de executar a encomenda, o Vendedor envia ao Cliente uma mensagem de confirmação da encomenda. O contrato de compra e venda considera-se celebrado no momento em que o Cliente recebe a mensagem de confirmação da encomenda.
5. A mensagem de confirmação da encomenda contém as condições acordadas do contrato de compra e venda, em especial a quantidade e o tipo do Produto encomendado, o preço total a pagar, incluindo os custos de entrega, e o montante dos descontos concedidos (se aplicável).

§5. Prazo de execução da encomenda e entrega

1. O Vendedor executa as encomendas pela ordem de chegada (tendo em conta o §6, ponto 3, dos presentes Termos e Condições).
2. O prazo de execução da encomenda inclui a preparação, a reunião dos artigos, a embalagem e a expedição do Produto pelo Vendedor. O prazo médio de execução da encomenda é de até dois dias úteis para Clientes do território da Polónia ou de dois a sete dias úteis para Clientes estrangeiros.
3. As encomendas feitas num dia útil depois das 14h00 e em dias não úteis são tratadas como feitas no dia útil seguinte.
4. Caso parte de uma encomenda composta por vários Produtos não esteja disponível no momento, o Cliente é informado por telefone ou por e-mail e decide a forma de execução da encomenda (execução parcial, prolongamento do tempo de espera, cancelamento de toda a encomenda ou escolha de um Produto de substituição).
5. No caso de encomendas compostas por vários Produtos com disponibilidade diferente e que devam ser entregues num único envio, o prazo de execução da encomenda dependerá do prazo em que o Vendedor reunir o último Produto abrangido pela encomenda, salvo acordo em contrário com o Cliente.
6. Ao prazo de execução da encomenda acresce o prazo de entrega do Produto ao Cliente pela transportadora, de acordo com o método de entrega escolhido pelo Cliente. As informações sobre os métodos e os custos de entrega estão disponíveis na página da Loja online e são indicadas ao Cliente durante a encomenda.
7. As encomendas são expedidas para entrega exclusivamente em dias úteis.
8. Após receber o envio, o Cliente deve verificar cuidadosamente o estado da embalagem e o seu conteúdo. Caso detete eventuais danos ou outras irregularidades, deve elaborar um auto de danos na presença do estafeta e notificar o Vendedor.
9. Em caso de recusa do envio ou de impossibilidade de entrega por motivos imputáveis ao Cliente, o Vendedor tem o direito de cobrar ao Cliente os custos suportados em relação a essa situação (por exemplo, os custos de devolução do envio ao Vendedor ou de novo envio ao Cliente).
10. Caso o Vendedor indemnize o Cliente por danos ocorridos durante o transporte do Produto, os direitos de que o Cliente disponha a esse título contra a transportadora transmitem-se para o Vendedor na medida em que tenham sido cobertos pelo Vendedor. A transmissão dos direitos para o Vendedor não exige a celebração de um contrato de cessão separado.
11. O Vendedor permite encomendas nos torneios PROGRESS CUP (encomenda para levantamento na zona promocional).

1. O Vendedor permite efetuar o pagamento dos Produtos encomendados:
a) sob a forma de pré-pagamento através do sistema de pagamentos eletrónicos Przelewy24, gerido pela PayPro S.A., ul. Kanclerska 15, 60-327 Poznań, de acordo com o regulamento do sistema (https://www.przelewy24.pl/regulamin);
b) sob a forma de pré-pagamento através de pagamento eletrónico no sistema PayPal, cujo administrador é a PayPal (Europe) S.a.r.l. et Cie, S.C.A.;
c) sob a forma de pré-pagamento através do sistema de pagamentos eletrónicos Stripe, cujo operador é a Stripe, Inc. 510 Townsend Street, San Francisco, CA 94103, USA;
d) sob a forma de pré-pagamento por transferência bancária normal para a conta bancária do Vendedor;
e) à cobrança
2. O Cliente que escolha o pré-pagamento é obrigado a efetuar o pagamento no prazo de cinco dias a contar do momento da celebração do contrato. Na falta de pagamento no prazo fixado, a encomenda pode ser cancelada e o Vendedor tem o direito de resolver o contrato.
3. O Vendedor inicia a execução da encomenda depois de receber do operador de pagamentos eletrónicos a informação sobre a autorização correta da transação ou depois de os fundos serem lançados na conta bancária, no caso de pagamento por transferência normal. No caso de pagamento à cobrança, o Vendedor inicia a execução da encomenda após a sua confirmação.
4. O comprovativo de compra é entregue ao Cliente juntamente com o Produto ou por via eletrónica para o endereço de e-mail indicado pelo Cliente durante a encomenda. Ao fazer uma encomenda de Produtos oferecidos através da Loja online, o Cliente consente receber faturas por via eletrónica sem a assinatura do emitente.
5. Caso seja necessário reembolsar uma transação efetuada pelo Cliente com cartão de pagamento, o Vendedor efetua o reembolso para a conta bancária associada ao cartão de pagamento do Cliente.

§7. Responsabilidade pela conformidade do Produto com o contrato

1. Nos termos do art. 43a e seguintes da Lei de 30 de maio de 2014 relativa aos direitos dos consumidores (ustawa z dnia 30 maja 2014 r. o prawach konsumenta), o Vendedor é responsável perante o Cliente que seja consumidor pela conformidade do Produto com o contrato de compra e venda. As disposições relativas ao consumidor constantes do presente capítulo aplicam-se à pessoa singular que celebre um contrato diretamente relacionado com a sua atividade económica, quando do conteúdo desse contrato resulte que o mesmo não tem para essa pessoa caráter profissional, decorrente em especial do objeto da atividade económica por ela exercida, divulgado com base nas disposições relativas ao Registo Central e Informação sobre a Atividade Económica (Centralna Ewidencja i Informacja o Działalności Gospodarczej).
2. O Vendedor não é responsável pela falta de conformidade do Produto com o contrato na medida referida no art. 43a, n.º 2 ou 3, da Lei de 30 de maio de 2014 relativa aos direitos dos consumidores, se o consumidor, o mais tardar no momento da celebração do contrato, tiver sido expressamente informado de que uma característica concreta do Produto se desvia dos requisitos de conformidade com o contrato definidos no art. 43a, n.º 2 ou 3, da lei e tiver aceitado expressa e separadamente a falta dessa característica concreta do Produto.
3. A entrega do Produto no âmbito do exercício dos direitos previstos no presente parágrafo é feita a expensas do Vendedor.
4. O Vendedor é responsável pela falta de conformidade do Produto com o contrato que exista no momento da sua entrega e que se manifeste no prazo de dois anos a contar desse momento, salvo se o prazo de utilização do Produto, definido pelo Vendedor, pelos seus antecessores legais ou por pessoas que atuem em seu nome, for mais longo. Presume-se que a falta de conformidade do Produto com o contrato que se manifeste antes de decorridos dois anos a contar do momento da entrega do Produto já existia no momento da entrega, salvo prova em contrário ou se essa presunção for incompatível com a especificidade do Produto ou com a natureza da falta de conformidade do Produto com o contrato.
5. A comunicação da falta de conformidade do Produto com o contrato deve ser enviada por via eletrónica para o endereço sklep@football-mat.com ou por escrito para a morada da sede do Vendedor. A comunicação pode ser enviada no formulário que constitui o anexo n.º 2 aos Termos e Condições.
6. Se o Produto não estiver em conformidade com o contrato, o consumidor pode exigir a sua reparação ou substituição. O Vendedor pode proceder à substituição quando o consumidor exija a reparação, ou o Vendedor pode proceder à reparação quando o consumidor exija a substituição, se a reposição da conformidade do Produto com o contrato pela forma escolhida pelo consumidor for impossível ou implicar custos excessivos para o Vendedor. Se a reparação e a substituição forem impossíveis ou implicarem custos excessivos para o Vendedor, este pode recusar-se a repor a conformidade do Produto com o contrato.
7. Se o Produto não estiver em conformidade com o contrato, o consumidor pode apresentar uma declaração de redução do preço ou de resolução do contrato quando:
a) o Vendedor se tenha recusado a repor a conformidade do Produto com o contrato;
b) o Vendedor não tenha reposto a conformidade do Produto com o contrato;
c) a falta de conformidade do Produto com o contrato persista, apesar de o Vendedor ter tentado repor a conformidade do Produto com o contrato;
d) a falta de conformidade do Produto com o contrato seja de tal forma significativa que justifique a redução do preço ou a resolução do contrato sem recurso prévio à possibilidade de reparação ou substituição;
e) resulte claramente da declaração do Vendedor ou das circunstâncias que este não reporá a conformidade do Produto com o contrato num prazo razoável ou sem inconvenientes excessivos para o consumidor.
8. O Cliente não pode resolver o contrato se a falta de conformidade do Produto com o contrato for insignificante.
9. O Vendedor reembolsa o consumidor dos montantes devidos em resultado do exercício do direito à redução do preço sem demora injustificada, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar do dia da receção da declaração do consumidor sobre a redução do preço.
10. Em caso de resolução do contrato, o consumidor devolve sem demora o Produto ao Vendedor, a expensas deste. O Vendedor reembolsa o consumidor do preço sem demora injustificada, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar do dia da receção do Produto ou da prova do seu envio. O Vendedor efetua o reembolso do preço utilizando o mesmo meio de pagamento que o consumidor utilizou, salvo se o consumidor tiver concordado expressamente com outra forma de reembolso que não implique para ele quaisquer custos.
11. Se for necessário para a avaliação dos defeitos físicos, o Produto deve ser entregue na morada: FOOTBALL MAT sp. z o.o., ul. Gęsia 53, 97-300 Piotrków Trybunalski.
12. O Vendedor responde à comunicação do Cliente no prazo de 14 dias de calendário a contar do dia da sua receção. A não apreciação da comunicação no prazo fixado equivale ao seu deferimento.
13. O Vendedor suporta os custos de recolha, entrega, eliminação dos defeitos ou substituição do Produto por um novo.

§8. Livre resolução do contrato de compra e venda

1. Ao Cliente que seja consumidor assiste, nos termos do art. 27 da Lei de 30 de maio de 2014 relativa aos direitos dos consumidores, o direito de resolver o contrato celebrado à distância sem indicar o motivo.
2. As disposições relativas ao consumidor constantes do presente capítulo aplicam-se à pessoa singular que celebre um contrato diretamente relacionado com a sua atividade económica, quando do conteúdo desse contrato resulte que o mesmo não tem para essa pessoa caráter profissional, decorrente em especial do objeto da atividade económica por ela exercida, divulgado com base nas disposições relativas ao Registo Central e Informação sobre a Atividade Económica.
3. O direito de livre resolução pode ser exercido no prazo de 14 dias de calendário a contar do momento em que o Cliente, ou um terceiro por ele indicado que não o transportador, adquire a posse física do Produto. Se o contrato abranger vários bens entregues separadamente, em lotes ou em partes, o prazo conta-se a partir do momento em que se adquire a posse física do último bem, lote ou parte.
4. O Cliente pode resolver o contrato apresentando uma declaração no formulário que constitui o anexo n.º 1 aos presentes Termos e Condições, enviando-a para a morada do Vendedor ou por via eletrónica para o endereço sklep@football-mat.com.
5. Para cumprir o prazo referido no ponto 3, basta enviar a declaração de livre resolução antes do seu termo.
6. O Vendedor confirmará sem demora ao Cliente a receção da declaração de livre resolução.
7. O Vendedor, sem demora e num prazo não superior a 14 dias de calendário a contar do dia da receção da declaração de livre resolução, reembolsará o Cliente de todos os pagamentos dele recebidos, incluindo os custos de entrega do bem. O Vendedor efetua o reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que o Cliente utilizou, salvo se o Cliente tiver concordado expressamente com outra forma de reembolso que não implique para ele quaisquer custos.
8. Se o Vendedor não se tiver oferecido para recolher ele próprio o Produto junto do Cliente, pode reter o reembolso dos pagamentos recebidos até receber o Produto de volta ou até o Cliente apresentar prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.
9. Se o Cliente tiver escolhido uma modalidade de entrega do bem diferente da modalidade normal mais barata oferecida pelo Vendedor, o Vendedor não é obrigado a reembolsar o Comprador dos custos adicionais por este suportados.
10. O Cliente tem a obrigação de devolver o bem ao Vendedor ou de o entregar a uma pessoa autorizada pelo Vendedor sem demora, mas o mais tardar no prazo de 14 dias de calendário a contar do dia em que resolveu o contrato, salvo se o Vendedor se tiver oferecido para recolher ele próprio o Produto. Para cumprir o prazo, basta enviar o Produto antes do seu termo.
11. O Cliente suporta apenas os custos diretos da devolução do Produto.
12. O Produto deve ser entregue ao Vendedor na morada: FOOTBALL MAT sp. z o.o., ul. Gęsią 53, 97-300 Piotrków Trybunalski.
13. O Cliente é obrigado a proteger devidamente o Produto durante o transporte. O Vendedor não aceita envios enviados à cobrança.
14. Em caso de resolução do contrato, o consumidor é responsável pela diminuição do valor do bem que resulte da sua utilização de forma que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento do bem.
15. O direito de livre resolução não assiste ao Cliente relativamente aos contratos previstos no art. 38 da Lei de 30 de maio de 2014 relativa aos direitos dos consumidores, nomeadamente ao contrato cujo objeto seja um bem não pré-fabricado, produzido segundo as especificações do consumidor ou destinado a satisfazer as suas necessidades individualizadas.

§9. Livre resolução do contrato e procedimento de reclamação relativos aos serviços eletrónicos

1. No caso de contratos de prestação de serviços por via eletrónica de caráter contínuo e por tempo indeterminado (por exemplo, o serviço Conta de cliente, Newsletter), o Cliente tem o direito de denunciar o contrato. O Cliente pode pôr termo ao contrato mediante denúncia com efeito imediato e sem indicar o motivo, enviando uma declaração de denúncia para o endereço de correio eletrónico sklep@football-mat.com.
2. O Vendedor reserva-se o direito de denunciar o contrato de prestação de serviços por via eletrónica de caráter contínuo e por tempo indeterminado, com um pré-aviso de 14 dias, em caso de violação pelo Cliente das disposições dos presentes Termos e Condições.
3. Em caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso pelo Vendedor dos serviços prestados através da Loja online, o Cliente tem o direito de apresentar uma reclamação por via eletrónica para o endereço sklep@football-mat.com.
4. Uma reclamação corretamente apresentada deve conter a identificação do Cliente (nome e apelido ou firma, morada ou endereço da sede da empresa e endereço de correio eletrónico), o objeto da reclamação, com a indicação do período a que diz respeito, e as circunstâncias que justificam a apresentação da reclamação.
5. O Vendedor aprecia a reclamação no prazo de 14 dias de calendário a contar do dia da sua receção.

§10. Disposições relativas a empresários

1. As disposições do presente parágrafo aplicam-se exclusivamente aos Clientes que não sejam consumidores na aceção do art. 22 1 do Código Civil.
2. As disposições do presente parágrafo não se aplicam aos contratos de compra e venda em que o comprador seja uma pessoa singular que celebre um contrato diretamente relacionado com a sua atividade económica, quando do conteúdo desse contrato resulte que o mesmo não tem para essa pessoa caráter profissional, decorrente em especial do objeto da atividade económica por ela exercida, divulgado com base nas disposições relativas ao Registo Central e Informação sobre a Atividade Económica.
3. O Vendedor reserva-se o direito de resolver o contrato de compra e venda a qualquer momento, desde que o Produto não tenha sido entregue ao Cliente, a um terceiro que atue em nome do Cliente ou à transportadora que efetua a entrega ao Cliente. A resolução do contrato pelo Vendedor não dá origem a quaisquer pretensões do Cliente contra o Vendedor.
4. O Vendedor reserva-se o direito de limitar os métodos de pagamento disponíveis na Loja online. O Vendedor reserva-se o direito de exigir o pré-pagamento da totalidade ou de parte do valor da encomenda, independentemente do método de pagamento escolhido pelo Cliente.
5. Com base no art. 558 do Código Civil, em caso de venda do Produto a um Cliente que não seja consumidor, é excluída a responsabilidade do Vendedor a título de garantia legal (rękojmia).
6. Com base no art. 548 §1 do Código Civil, no momento da entrega do Produto pelo Vendedor ao Cliente, a um terceiro indicado pelo Cliente ou à transportadora, transferem-se para o Cliente os benefícios e os encargos relacionados com o Produto, bem como o risco de perda ou dano acidental do Produto.
7. A responsabilidade do Vendedor perante o Cliente é limitada exclusivamente aos danos efetivos sofridos pelo Cliente em relação com o cumprimento defeituoso do contrato pelo Vendedor, sendo que o Vendedor responde num montante não superior ao valor da encomenda feita pelo Cliente.

§11. Responsabilidade do Vendedor

1. O Vendedor não é responsável pela introdução pelo Cliente de dados incorretos (em especial pela indicação de dados incorretos nos formulários disponíveis no site) nem pela atuação do Cliente de forma que dificulte ou impossibilite a prestação e a execução dos serviços pelo Vendedor.
2. O Vendedor não é responsável pelas consequências da utilização da Loja online pelo Cliente de forma contrária às disposições dos Termos e Condições, à legislação em vigor e às regras de convivência social ou aos costumes aplicáveis nesta matéria.
3. O Vendedor reserva-se o direito de suspender ou terminar a prestação de determinadas funcionalidades da Loja online devido à necessidade de manutenção, revisão ou ampliação da base técnica ou do software. A suspensão ou a cessação da prestação de determinadas funcionalidades da Loja online não pode violar os direitos do Cliente.

§12. Propriedade intelectual

1. Todos os conteúdos publicados na Loja online (incluindo grafismo, textos, paginação e logótipos) que não provenham do Cliente nem de outros fornecedores beneficiam da proteção prevista para os direitos de autor e são propriedade exclusiva do Vendedor. A utilização destes conteúdos sem o consentimento escrito do Vendedor implica responsabilidade civil e penal.
2. O Cliente é obrigado a utilizar todos os conteúdos publicados na Loja online apenas para uso pessoal próprio. A utilização dos conteúdos para outros fins só é permitida quando o Vendedor o tenha indicado expressamente.
3. A utilização da Loja online, incluindo a utilização de materiais de texto, gráficos, fotografias, aplicações, bases de dados ou outros conteúdos, não significa a aquisição pelo Cliente de quaisquer direitos sobre esses conteúdos e, em especial, não significa a aquisição de direitos patrimoniais de autor, direitos conexos ou licenças.
4. É proibido realizar as seguintes ações sem o consentimento expresso do Vendedor:
a) copiar, modificar e transmitir, por via eletrónica ou de outra forma, a Loja online ou partes dela, bem como os diferentes conteúdos disponibilizados através dela,
b) divulgar de qualquer forma os conteúdos publicados na Loja online,
c) descarregar o conteúdo das bases de dados e reutilizá-lo no todo ou em parte.

§13. Disposições finais

1. O Vendedor reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições. O Vendedor notificará a alteração dos Termos e Condições na página da Loja online com pelo menos 14 dias de calendário de antecedência em relação à entrada em vigor das alterações. A alteração das disposições dos Termos e Condições não se aplica aos Clientes que tenham feito uma encomenda durante a vigência da versão anterior dos Termos e Condições. A alteração dos Termos e Condições durante uma relação contratual de caráter contínuo vincula a outra parte se tiverem sido cumpridos os requisitos previstos no art. 384 do Código Civil e a parte não tiver denunciado o contrato no prazo de pré-aviso de 14 dias de calendário.
2. Nas restantes matérias não reguladas pelos presentes Termos e Condições, aplicam-se as disposições pertinentes da lei polaca. Caso as disposições em vigor no país do consumidor lhe sejam mais favoráveis e não possam ser afastadas por contrato, essas disposições aplicam-se ao contrato celebrado através da loja online.
3. O Cliente pode recorrer a meios extrajudiciais de tratamento de reclamações e de reivindicação de direitos decorrentes das encomendas feitas na Loja. Entre eles contam-se: em caso de litígio sobre direitos patrimoniais decorrentes de contratos de compra e venda e de prestação de serviços, a apresentação de um pedido de apreciação do caso pelo Tribunal Arbitral Permanente do Consumidor (Stały Polubowny Sąd Konsumencki) que funciona junto da Inspeção Regional do Comércio (Wojewódzki Inspektorat Inspekcji Handlowej) competente; a apresentação de um pedido ao Inspetor Regional do Comércio (Wojewódzki Inspektor Inspekcji Handlowej) em Łódź para que tome medidas com vista à resolução extrajudicial do litígio, com base na Lei de 23 de setembro de 2016 relativa à resolução extrajudicial de litígios de consumo (Ustawa z dnia 23 września 2016 r. o pozasądowym rozwiązywaniu sporów konsumenckich, Dz. U. z 2016 r., poz. 1823).
4. Independentemente do ponto 3, o Cliente pode pedir ajuda ao provedor municipal (distrital) dos consumidores (miejski (powiatowy) rzecznik konsumentów). Todas as informações necessárias podem ser obtidas no site da Autoridade da Concorrência e Defesa do Consumidor (Urząd Ochrony Konkurencji i Konsumentów) no endereço www.uokik.gov.pl.
5. O Cliente que seja consumidor pode ainda recorrer à resolução eletrónica de litígios com o Vendedor através da plataforma ODR, disponível no endereço http://ec.europa.eu/consumers/odr/.
6. Os litígios decorrentes da prestação de serviços com base nos presentes Termos e Condições serão submetidos à apreciação:
a) do tribunal comum escolhido pelo Cliente de acordo com as disposições aplicáveis da lei polaca, se o Cliente for consumidor,
b) do tribunal comum competente em função da sede do Vendedor, se o Cliente não for consumidor.
7. Os anexos aos Termos e Condições constituem parte integrante dos mesmos.
8. Os Termos e Condições entram em vigor em 8 de março de 2023.

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